- Regras e Condições de Reserva
Grupo de Viagens Quero Mais
1. Disposições Gerais
As presentes Regras e Condições de Reserva estabelecem os termos aplicáveis à contratação de serviços turísticos organizados pelo Grupo de Viagens Quero Mais, incluindo viagens nacionais e internacionais, roteiros personalizados, expedições culturais e pacotes de turismo em grupo.
Ao efetuar a reserva, o viajante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, que passam a constituir parte integrante do contrato de prestação de serviços turísticos.
Estas condições são elaboradas em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008).
2. Processo de Reserva
- A reserva de qualquer viagem organizada pelo Grupo de Viagens Quero Mais somente será considerada confirmada após o cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos:
- Preenchimento completo da ficha de inscrição do viajante;
- Aceite das condições contratuais e regulamentos do roteiro;
- Pagamento da entrada correspondente ao percentual definido para a viagem.
Normalmente, a confirmação da vaga ocorre mediante o pagamento de 30% do valor total do pacote, salvo condições específicas indicadas no material promocional.
O pagamento da entrada garante a vaga do participante no grupo, sendo as demais parcelas pagas conforme o cronograma estabelecido no momento da contratação.
A reserva é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da organização e desde que respeitadas as regras tarifárias dos serviços envolvidos.
3. Valores e Formas de Pagamento
Os valores apresentados nos materiais promocionais ou páginas de vendas são expressos em moeda nacional (Real – BRL), podendo ser convertidos a partir de moedas internacionais quando a viagem envolver custos em moeda estrangeira.
- As formas de pagamento geralmente disponíveis incluem:
- cartão de crédito parcelado;
- boleto bancário;
- transferência bancária;
- PIX;
- plataformas de pagamento autorizadas.
Os pagamentos parcelados devem respeitar o calendário de vencimentos previamente estabelecido.
- Em caso de atraso no pagamento de parcelas, poderão ser aplicados encargos financeiros, incluindo:
- multa moratória;
- juros de mora;
- atualização monetária.
O não pagamento de parcelas poderá resultar na suspensão da reserva ou cancelamento da participação, conforme previsto nestas condições.
4. Serviços Incluídos
Os serviços incluídos no pacote turístico serão aqueles expressamente descritos no roteiro ou na proposta comercial.
- Entre os serviços normalmente incluídos estão:
- hospedagem em hotéis selecionados;
- transporte terrestre entre cidades;
- traslados aeroportuários;
- guias locais em determinados passeios;
- ingressos para atrações indicadas;
- seguro viagem quando previsto no pacote;
- orientação e suporte da organização durante a viagem.
Quaisquer serviços que não estejam explicitamente mencionados como incluídos serão considerados serviços adicionais, sujeitos a contratação e pagamento à parte.
5. Serviços Não Incluídos
Salvo indicação expressa, os seguintes itens não estão incluídos no valor do pacote:
- passagens aéreas internacionais;(salvo se o viajante fizer a opção com passagens aéreas)
- refeições não especificadas no roteiro;
- despesas pessoais;
- gorjetas;
- taxas consulares ou de visto;
- bagagem adicional em voos;
- passeios opcionais;
- seguros adicionais.
O viajante é responsável por planejar adequadamente suas despesas pessoais durante a viagem.
6. Documentação e Responsabilidades do Viajante
É de responsabilidade exclusiva do viajante possuir e apresentar todos os documentos necessários para a realização da viagem.
- Entre os documentos normalmente exigidos estão:
- passaporte válido por no mínimo seis meses;
- vistos consulares quando aplicável;
- comprovantes de vacinação exigidos pelo destino;
- autorizações de viagem para menores de idade.
A organização não se responsabiliza por impedimentos de embarque decorrentes de documentação inadequada ou irregular.
Caso o viajante seja impedido de viajar por motivos relacionados à documentação, as regras de cancelamento previstas neste regulamento serão aplicadas.
7. Alterações no Roteiro
Os roteiros divulgados possuem caráter referencial e flexível, podendo sofrer alterações por razões operacionais, logísticas ou de força maior.
- Entre os fatores que podem exigir ajustes no itinerário estão:
- condições climáticas;
- alterações em horários de transporte;
- indisponibilidade de serviços turísticos;
- decisões governamentais ou sanitárias.
Sempre que possível, a organização buscará substituir eventuais serviços por alternativas equivalentes.
Essas alterações não configuram descumprimento contratual quando realizadas para garantir a segurança ou viabilidade da viagem.
8. Cancelamento por Parte do Viajante
O cancelamento da reserva por iniciativa do viajante deverá ser comunicado formalmente à organização por meio de mensagem escrita (e-mail ou outro canal oficial de atendimento).
Nos termos da legislação vigente e da política comercial do Grupo de Viagens Quero Mais, aplicam-se as seguintes condições:
a) Cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da reserva:
O viajante terá direito à devolução integral (100%) dos valores pagos, desde que a solicitação seja realizada dentro deste prazo.
b) Cancelamento solicitado após o prazo de 7 (sete) dias da confirmação da reserva:
Os valores pagos não serão objeto de reembolso financeiro, sendo convertidos em crédito integral para utilização em outra programação de viagem organizada pelo Grupo de Viagens Quero Mais.
c) Validade do crédito:
O crédito concedido poderá ser utilizado em qualquer roteiro ou expedição organizada pela empresa, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da solicitação de cancelamento.
d) Utilização do crédito:
O crédito é pessoal e deverá ser utilizado pelo próprio viajante titular da reserva, podendo ser aplicado em outra viagem de valor equivalente ou superior, mediante eventual complementação financeira.
e) Não utilização do crédito:
Caso o crédito não seja utilizado dentro do prazo de 12 meses, este será considerado automaticamente expirado, sem direito a reembolso posterior.
- Se quiser, posso também montar uma versão ainda mais protegida juridicamente, incluindo fundamentação com:
- Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
- Art. 421 e 422 do Código Civil Lei Geral do Turismo
Isso é importante porque muitos viajantes tentam cancelar perto da viagem e pedir reembolso, e uma cláusula bem redigida protege sua empresa.
9. Cancelamento ou Alteração pela Organização
Em situações excepcionais, o Grupo de Viagens Quero Mais poderá cancelar ou alterar a realização da viagem.
- Entre as situações possíveis estão:
- número mínimo de participantes não atingido;
- eventos de força maior;
- restrições sanitárias ou governamentais;
- Impossibilidade operacional.
- Nestes casos, poderá ser oferecida ao viajante uma das seguintes opções:
- transferência para outra data ou roteiro;
- utilização do valor pago como crédito para viagens futuras;
- reembolso conforme condições aplicáveis.
10. Seguro Viagem
A contratação de seguro viagem internacional é altamente recomendada e, em muitos roteiros, obrigatória.
- O seguro oferece cobertura para situações como:
- assistência médica emergencial;
- extravio de bagagem;
- atrasos de voos;
- repatriação médica.
O viajante deve analisar atentamente as coberturas oferecidas e manter consigo os contatos da seguradora durante toda a viagem.
11. Conduta Durante a Viagem
Os participantes devem respeitar normas básicas de convivência, segurança e respeito cultural.
- Entre as responsabilidades do viajante estão:
- cumprir horários estabelecidos no roteiro;
- respeitar leis e costumes locais;
- manter comportamento adequado em grupo.
A organização reserva-se o direito de desligar da viagem qualquer participante cuja conduta coloque em risco a segurança ou a harmonia do grupo.
12. Limitação de Responsabilidade
O Grupo de Viagens Quero Mais atua como organizador e intermediador de serviços turísticos prestados por fornecedores independentes, como hotéis, companhias aéreas, transportadoras e operadores locais.
Assim, eventuais falhas ou atrasos decorrentes de serviços prestados por terceiros deverão ser tratadas diretamente com os respectivos prestadores, sem prejuízo do apoio prestado pela organização.
13. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos pelos viajantes serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à organização da viagem.
Esses dados poderão ser compartilhados com fornecedores envolvidos na execução dos serviços turísticos, sempre respeitando a legislação de proteção de dados aplicável.
14. Foro e Legislação Aplicável
As relações contratuais decorrentes destas condições serão regidas pela legislação brasileira.
Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente por meio de negociação amigável.
Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro competente conforme as normas processuais vigentes.
15. Aceite das Condições
- Ao efetuar a reserva e realizar o pagamento da entrada, o viajante declara:
- estar ciente das regras aqui estabelecidas;
- concordar com as condições contratuais;
- comprometer-se a cumprir as orientações da organização durante toda a viagem.
Além dos termos e condições descritos aqui, aplicam-se também os termos e condições gerais disponíveis em nosso site.
