POLÍTICA DE RESERVA, CANCELAMENTO E CRÉDITOS

Grupo de Viagens Quero Mais
(Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação aplicável ao turismo)

CLÁUSULA 1ª – DA RESERVA E FORMAÇÃO DO CONTRATO

A reserva de qualquer pacote turístico será considerada válida e eficaz após a assinatura do contrato e/ou confirmação do pagamento inicial, nos termos dos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil, caracterizando manifestação inequívoca de vontade e formação do vínculo contratual.

CLÁUSULA 2ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da confirmação da compra realizada fora do estabelecimento comercial.

CLÁUSULA 3ª – DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o contratante fará jus à devolução integral (100%) dos valores pagos, conforme determina o art. 49, parágrafo único, do CDC, observados os prazos operacionais das instituições financeiras e meios de pagamento utilizados.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL

Decorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do CDC, não haverá restituição em dinheiro, considerando-se a natureza dos serviços turísticos, os custos administrativos, operacionais e contratações de terceiros já assumidos, conforme autorizado pelos arts. 421-A, 422 e 475 do Código Civil.

CLÁUSULA 5ª – DA CONVERSÃO DOS VALORES EM CRÉDITO

Os valores pagos após o prazo legal serão convertidos integralmente em crédito, em favor do contratante, para utilização em outro pacote ou serviço turístico oferecido pelo Grupo de Viagens Quero Mais, prática reconhecida pelo art. 2º, §6º da Lei nº 14.046/2020 e pelos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

CLÁUSULA 6ª – DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

O crédito deverá ser utilizado no prazo máximo de 12 (doze) meses corridos, contados da data da formalização do cancelamento, respeitando o disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (segurança jurídica) e o art. 206 do Código Civil, quanto à razoabilidade dos prazos contratuais.

CLÁUSULA 7ª – DA INTRANSFERIBILIDADE DO CRÉDITO

O crédito concedido é estritamente pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão a terceiros, nos termos dos arts. 286 e 421-A do Código Civil, salvo se houver autorização expressa e escrita do Grupo de Viagens Quero Mais, o que não constitui obrigação.

CLÁUSULA 8ª – DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

A utilização do crédito estará condicionada à disponibilidade de datas, vagas, valores atualizados e regras do novo pacote escolhido, podendo haver complementação de valores pelo contratante, em conformidade com o art. 35 do CDC e com o princípio da equivalência material do contrato.

CLÁUSULA 9ª – DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS

O crédito concedido manterá o valor nominal originalmente pago, não estando sujeito à correção monetária ou incidência de juros, conforme permitido pelos arts. 389, 395 e 406 do Código Civil, quando não expressamente pactuados.

CLÁUSULA 10ª – DA EXPIRAÇÃO DO CRÉDITO

O não uso do crédito no prazo estipulado implicará sua expiração automática, sem direito a restituição, prorrogação ou indenização, nos termos do art. 474 do Código Civil, por resolução contratual automática por decurso de prazo.

CLÁUSULA 11ª – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os serviços prestados por terceiros (companhias aéreas, hotéis, seguradoras, operadoras, transportes e ingressos) estão sujeitos às políticas próprias dos fornecedores, conforme autorizado pelo art. 25, §1º do CDC, podendo tais regras impactar parcial ou totalmente o valor do crédito concedido.

CLÁUSULA 12ª – DA CIÊNCIA, BOA-FÉ E ACEITAÇÃO EXPRESSA

Ao realizar a reserva, assinatura do contrato ou pagamento, o contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da transparência (art. 6º, III do CDC) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil).

CLÁUSULAS – REGRAS, TERMOS E CONDIÇÕES

Grupo de Viagens Quero Mais

CLÁUSULA 1ª – DA ACEITAÇÃO

A contratação de qualquer pacote turístico implica na aceitação integral e irrestrita das regras, termos e condições aqui estabelecidos, que passam a integrar o contrato de prestação de serviços turísticos.

CLÁUSULA 2ª – DA CONFIRMAÇÃO DA RESERVA

A reserva somente será considerada confirmada após a assinatura do contrato e/ou a efetivação do pagamento inicial, independentemente da forma de pagamento escolhida.

CLÁUSULA 3ª – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da confirmação da compra realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL

Decorrido o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso em dinheiro dos valores pagos, considerando os custos operacionais e contratações de terceiros já assumidos.

CLÁUSULA 5ª – DA CONVERSÃO EM CRÉDITO

Os valores pagos após o prazo legal serão convertidos em crédito para utilização em outro pacote ou serviço do Grupo de Viagens Quero Mais.

CLÁUSULA 6ª – DA VALIDADE DO CRÉDITO

O crédito concedido terá validade de até 12 (doze) meses corridos, contados a partir da data da formalização do cancelamento.

CLÁUSULA 7ª – DA INTRANSFERIBILIDADE DO CRÉDITO

O crédito é pessoal e intransferível, não podendo ser cedido, transferido ou comercializado a terceiros, sob qualquer hipótese.

CLÁUSULA 8ª – DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

A utilização do crédito estará condicionada à disponibilidade de vagas, datas e valores atualizados do novo pacote escolhido, sendo de responsabilidade do contratante a complementação de eventual diferença de preço.

CLÁUSULA 9ª – DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS E NÃO INCLUÍDOS

Consideram-se incluídos no pacote exclusivamente os serviços expressamente descritos como “O QUE INCLUI”, sendo todo e qualquer item não mencionado considerado não incluso.

CLÁUSULA 10ª – DAS ALTERAÇÕES DE ROTEIRO

O roteiro poderá sofrer ajustes de ordem operacional, logística ou por motivo de força maior, sem descaracterizar a proposta principal da viagem.

CLÁUSULA 11ª – DOS HORÁRIOS E FORNECEDORES

Horários de voos, passeios e traslados estão sujeitos a alterações por fornecedores terceiros, não configurando descumprimento contratual.

CLÁUSULA 12ª – DA DOCUMENTAÇÃO

A obtenção e regularidade de documentos pessoais, tais como passaporte, vistos, vacinas e autorizações, são de responsabilidade exclusiva do viajante.

CLÁUSULA 13ª – DAS BAGAGENS

As bagagens estão sujeitas às regras, pesos, dimensões e taxas estabelecidas pelas companhias aéreas e transportadoras contratadas.

CLÁUSULA 14ª – DO NÃO COMPARECIMENTO

O não comparecimento do viajante a qualquer serviço contratado poderá resultar na perda total do serviço, sem direito a reembolso ou crédito.

CLÁUSULA 15ª – DAS DESPESAS PESSOAIS

Despesas de caráter pessoal, bem como passeios e serviços opcionais, não estão incluídos no pacote e deverão ser pagos diretamente pelo viajante.

CLÁUSULA 16ª – DA CONDUTA DO VIAJANTE

O viajante compromete-se a respeitar horários, orientações da organização e normas de convivência do grupo, sendo que condutas inadequadas poderão resultar em desligamento do grupo, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA 17ª – DO SEGURO VIAGEM

Quando contratado, o seguro viagem obedecerá às coberturas, limites e exclusões definidos na apólice, não cabendo à organizadora responsabilidade além do previsto.

CLÁUSULA 18ª – DA FORÇA MAIOR

Eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como condições climáticas, greves, decisões governamentais ou problemas operacionais de terceiros, não geram obrigação de indenização.

CLÁUSULA 19ª – DA VALIDADE JURÍDICA

O aceite eletrônico, assinatura do contrato ou realização de pagamento confere plena validade jurídica às presentes cláusulas.

Além dos termos e condições descritos aqui, aplicam-se também os termos e condições gerais disponíveis em nosso site.