A política de cancelamento de pacotes turísticos no Brasil continua sendo regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) e, em casos de transporte aéreo, pelas normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em conjunto com as cláusulas contratuais, desde que estas não sejam abusivas.
Política de Cancelamento de Pacote de Turismo: Regras Atuais (com base no CDC)
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): o Prazo: 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço/produto.
Condição: A contratação deve ter ocorrido fora do estabelecimento comercial (online, por telefone, em domicílio, etc.).
Efeito: O consumidor tem direito à devolução integral e imediata dos valores pagos, sem qualquer custo ou penalidade.
2. Cancelamento Fora do Prazo de Arrependimento ou Contratos Presenciais: o Base Legal: O CDC (Art. 51, IV e outras disposições) proíbe cláusulas contratuais abusivas. o Multas: As agências de turismo podem cobrar multas pelo cancelamento, mas estas devem ser:
Proporcionais: O valor da multa deve ser razoável e não pode resultar em enriquecimento sem causa para a empresa. A jurisprudência brasileira tem consolidado entendimentos sobre percentuais máximos aceitáveis de retenção, que variam dependendo da antecedência do cancelamento. Por exemplo, em muitos casos, tem-se considerado abusiva a multa superior a 20% do valor do pacote quando o cancelamento é feito com antecedência razoável.
*Neste caso o cancelamento contratual após os 7 dias corridos será passível de cobrança de 10% do valor do pacote e mais 25% do valor do pacote de taxas administrativas.
*Claramente Informadas: As condições de cancelamento e as multas aplicáveis estarão claras no contrato e serem previamente informadas ao consumidor. o Motivo do Cancelamento: Em casos de força maior ou caso fortuito (doença grave do consumidor ou familiar, desastres naturais no destino, etc.), pode haver flexibilização nas multas, ou até mesmo o direito ao reembolso integral, dependendo da análise do caso concreto e da demonstração da impossibilidade de viajar mediante apresentação de laudo médico.
3. Alterações Unilaterais pela Agência/Empresa de Turismo: o Se a agência de turismo ou o prestador de serviço (companhia aérea, hotel) alterar significativamente o pacote (datas, horários, destinos, acomodação, etc.) sem o consentimento do consumidor, este tem o direito de:
*Cancelar o contrato com reembolso integral.
*Aceitar a alteração, podendo negociar compensações.
*Aceitar outro pacote de igual ou superior valor, sem custos adicionais.
4. Cancelamento do pacote turístico: o Cancelamento em 7 dias, após assinatura do contrato firmado entre as partes ou em qualquer momento assumindo taxa de 10% do valor do pacote de multa e mais 25% do valor do pacote sobre taxas adiministrativas.
a)A intermediação a que se refere este artigo abrange o agenciamento, o assessoramento, o planejamento, a organização, a promoção, a contratação e a operação dos serviços intermediados, isolados ou conjugados, individuais ou coletivos, inclusive os fretamentos e os bloqueios, totais ou parciais, de meios de transporte, de hospedagem, de cruzeiros aquaviários e afins.
b)O preço dos serviços das agências de turismo é a soma do valor bruto das comissões recebidas dos prestadores dos serviços turísticos ou dos consumidores e contratantes dos serviços intermediados, acrescido de valor agregado ao preço de custo desses serviços, se houver sido facultada à agência de turismo a cobrança de taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.
c) Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.